LEI 1.687-2020 - Atualização do Parcelamento e Remembramento do Solo (VIGENTE)
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
19/05/2020 13h42
Lei nº 1.687.2020 - Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.pdf — Documento PDF, 1.14 MB (1197601 bytes)