Portaria 015/2023
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
08/08/2023 08h43
Regulamenta o Acesso à Informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e estabelece outras providências.
Portaria 015.2023 - Regulamenta o Acesso à Informação de que trata a Lei Federal nº 12.527.pdf
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