Perguntas Frequentes
Institucional
1. O que é Câmara Municipal?
2. Quando foi criada a Câmara Municipal de Icaraíma?
3. O que faz a Câmara Municipal de Icaraíma?
4. O que é a Mesa Diretora?
5. Quais são os cargos da Mesa Diretora e por quanto tempo é o mandato?
6. Quando acontece a eleição da Mesa Diretora?
7. Como ocorre a renovação da Câmara Municipal?
8. O que é Legislatura?
9. O que é Sessão Legislativa e Período Legislativo?
10. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
11. Quais são os tipos de Sessões que ocorrem na Câmara Municipal?
12. Qual é o quórum mínimo para o início de uma Sessão?
13. Que dias acontecem as Sessões na Câmara?
14. Como faço para assistir a uma sessão?
15. O que são as Comissões da Câmara Municipal?
16. Qual o papel das Comissões?
17. O que são as Comissões Permanentes?
18. Quais são as Comissões Permanentes?
19. O que são as Comissões Temporárias?
20. Onde fica a Câmara Municipal de Icaraíma?
Vereadores
1. O que são Vereadores?
2. Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?
3. Quantos são os Vereadores e como esse número é determinado?
4. Como os Vereadores são eleitos?
5. O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?
6. O que é mandato de um Vereador?
7. Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
Processo Legislativo
1. O que é Processo Legislativo?
2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
3. O que são proposições?
4. Quais são as modalidades de proposições?
5. Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?
6. Como faço para acompanhar a tramitação de uma proposição?
7. A Câmara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?
8. Como devo proceder para ter acesso às atas das sessões plenárias?
9. Onde pesquiso as leis do Município?
Respostas
A Câmara Municipal de Icaraíma é o órgão legislativo do Município composta por Vereadores eleitos pela população para um mandato de 04 (quatro) anos.
2. Quando foi criada a Câmara Municipal de Icaraíma?
A primeira Legislatura da Câmara Municipal de Icaraíma teve início em 1961, ano seguinte da fundação do município.
3. O que faz a Câmara Municipal de Icaraíma?
As competências atuais da Câmara de Icaraíma foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Icaraíma.
São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional.
A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
5. Quais são os cargos da Mesa Diretora e por quanto tempo é o mandato?
A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário que exercem suas funções pelo mandato de 02 (dois) anos (biênio), sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
6. Quando acontece a eleição da Mesa Diretora?
A eleição da Mesa para o primeiro biênio acontece durante a Sessão de Instalação e Posse dos Eleitos que ocorre no dia 01º de Janeiro do início de cada legislatura e a eleição para o biênio seguinte ocorre no dia 20 de dezembro do encerramento do primeiro biênio, em horário a ser designado pela Mesa.
7. Como ocorre a renovação da Câmara Municipal?
A renovação da Câmara Municipal acontece a cada 04 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura, e os eleitos são escolhidos por meio de voto da população apta a participar do pleito.
Corresponde a um período de 04 (quatro) anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos Vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do último ano da legislatura. Por exemplo, a atual legislatura iniciou em 01/01/2021 e terminará em 31/12/2024. A próxima inicia em 01/01/2025 e encerra em 31/12/2028, e assim sucessivamente.
9. O que é Sessão Legislativa e Período Legislativo?
A Sessão Legislativa corresponde ao ano de trabalho parlamentar, ou seja, inicia 01º de janeiro e termina em 31 de dezembro, no entanto poderá não ser interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já o Período Legislativo refere-se ao período de atividades legislativas em que devem ser convocadas semanalmente as Sessões Ordinárias.
10. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
A Legislatura tem duração de 04 (quatro) anos e coincide sempre com a duração do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal.
11. Quais são os tipos de Sessões que ocorrem na Câmara Municipal?
Ordinárias: São realizadas semanalmente na sede do Poder Legislativo de Icaraíma, no período de 02 de Fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto à 22 de dezembro, a partir das 19h15min. A primeira Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa acontece na primeira segunda-feira após 02 de Fevereiro enquanto que a última acontece na segunda-feira que antecede a data de 22 de dezembro. É obrigatória a realização de no mínimo 32 (trinta e duas) Sessões Ordinárias em cada Sessão Legislativa.
Extraordinárias: São as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as Ordinárias, inclusive durante o recesso legislativo que compreende o período de 22 de dezembro a 02 de fevereiro do ano seguinte. As sessões Extraordinárias podem ser convocadas pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, pela Comissão Representativa nomeada ou pela maioria dos Vereadores, devendo ser deliberadas apenas as matérias ou assuntos que forem objeto da convocação.
Solenes: São realizadas para o registro de comemorações ou o tributo de homenagens e serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara.
Preparatórias: São as que se realizam para a instalação da Câmara em cada Legislatura, inclusive para eleição e posse da Mesa Diretora.
12. Qual é o quórum mínimo para o início de uma Sessão?
Para que seja iniciada uma sessão, seja ela ordinária ou extraordinária, é necessária a presença da maioria absoluta dos Vereadores, ou seja, 05 (cinco) Vereadores. Não havendo quorum a sessão será encerrada.
13. Que dias acontecem as Sessões na Câmara?
As sessões ordinárias acontecem semanalmente às segundas, às 19h15min. A pauta prevista (dias, horários e assuntos) para as sessões plenárias da semana está disponível no Portal da Câmara, na aba Processo Legislativo, Pauta das Sessões. Também pode ser acessado clicando aqui.
14. Como faço para assistir a uma sessão?
É possível assistir presencialmente as sessões no Plenário da Câmara ou por meio do site da Câmara clicando no banner “CÂMARA AO VIVO - APERTE O PLAY” cuja transmissão ocorre pela página do Facebook.
Facebook: https://www.facebook.com/camaraicaraimapr
15. O que são as Comissões da Câmara Municipal?
São órgãos de caráter técnico-legislativo, compostas por Vereadores que são definidos de comum acordo, observando ainda, quando possível, a proporcionalidade partidária. As comissões podem ser permanentes ou transitórias.
16. Qual o papel das Comissões?
É no âmbito das comissões que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.
17. O que são as Comissões Permanentes?
As comissões permanentes são órgãos participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
18. Quais são as Comissões Permanentes?
São em número de 4 (quatro) as comissões permanentes:
1 - Comissão de Justiça e Redação;
2 - Comissão de Economia, Finanças, e Fiscalização;
3 - Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia;
4 - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
19. O que são as Comissões Temporárias?
As comissões temporárias são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou, antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. São denominadas como Comissões Especiais, Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões de Representação.
20. Onde fica a Câmara Municipal de Icaraíma?
Rua Monte Belo, 607, Centro, Icaraíma - Paraná
CEP: 87.530-000
Telefone: (44 ) 3665-1339
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira:
Das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min
Vereadores
1. O que são Vereadores?
Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
2. Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?
A composição da Câmara se renova a cada 04 (quatro) anos por meio de eleições diretas.
3. Quantos são os Vereadores e como esse número é determinado?
A Câmara de Icaraíma compõe-se de 9 (nove) vereadores, observados os parâmetros de proporcionalidade estabelecidos pela Constituição Federal, eleitos pelo sistema proporcional dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos. Esse número é proporcional à população do município.
4. Como os Vereadores são eleitos?
Os Vereadores são eleitos por meio das eleições municipais, pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, a cada 04 (quatro) anos.
5. O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?
Para ter condições de ser eleito Vereador, é necessário:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição do Município;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos; e
VII - ser alfabetizado.
6. O que é mandato de um Vereador?
É uma atribuição concedida ao Vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome. O Vereador tem mandato de quatro anos.
7. Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
O mandato dos Vereadores tem duração de 04 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.
Processo Legislativo
1. O que é Processo Legislativo?
É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas.
2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
As regras gerais de elaboração legislativa encontram-se definidas na Constituição, em seu Título IV, Capítulo I - Do Poder Legislativo. As regras específicas de tramitação de projetos na Câmara de Icaraíma estão dispostas no seu Regimento Interno.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o objetivo.
4. Quais são as modalidades de proposições?
I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - Projetos de Lei Complementar e Ordinária;
III - Projetos de Resolução;
IV - Vetos;
V - Emendas;
VI - Indicações;
VII - Requerimentos;
VIII - Moções, dentre outros.
5. Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?
Uma proposição está pronta para ser votada em Plenário somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comissões para as quais tenha sido distribuída pelo Presidente da Câmara. Isso significa que a matéria foi avaliada tecnicamente e que contém os pareceres necessários para orientar os parlamentares na votação. É possível consultar a localização da proposição no Portal da Câmara (Projetos de Lei e Outras Proposições).
6. Como faço para acompanhar a tramitação de uma proposição?
A tramitação de qualquer projeto de lei ou outra proposição na Câmara de Icaraíma pode ser acompanhada em detalhes no Portal da Câmara. Acesse a aba Projetos de Lei e Outras Proposições.
7. A Câmara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?
Sim. Para acompanhar a atividade legislativa de cada parlamentar basta acessar o Portal da Câmara, clicar na foto do Parlamentar e em seguida acessar cada uma das opções ofertadas através dos botões de acesso:
- Mandatos
- Matérias
- Filiações Partidárias
- Comissões
- Relatorias
- Frentes
As atas das sessões plenárias estão disponíveis em: https://www.icaraima.pr.leg.br/processo-legislativo/sessao-plenaria
Selecione a Sessão Plenária da qual deseja obter a ata e clique em “Ata da Sessão”.
Toda legislação municipal, incluindo a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal, as leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos e resoluções podem ser acessadas em:
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis
Selecione o “Tipo da Norma Jurídica” e pesquise.