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Arquivo PDF document Lei 860-2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder Isenções Fiscais, e dá outras providências-Construção de unidades Habitacionais de Interesse Social -Programa morar bem Paraná.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h32
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 861-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h32
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 862-2013 - Altera o regramento sobre diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas pelo Chefe do Poder Executivo, dando outras providências,revogando a Lei Municipal n°383/2009.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h33
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 863-2013 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h34
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 864-2013 - Autoriza o repasse de verba a Associação dos Universitários e Cursistas Icaraimenses, e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h35
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 865-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h35
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 866-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h36
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 867-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h37
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 868-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h37
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 869-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h38
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
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