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Arquivo PDF document Lei 951-2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão real de uso imóvel público, e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h44
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 952-2013 - Cria o Conselho municipal de Turismo,cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h45
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 953-2013 - Autoriza o Município a fazer concessão de bem móvel á Associação dos Produtores de Leite de Icaraíma.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 954-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h47
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 955-2013 - Autoriza Celebração de acordo para parcelamento do Precátorio Requisitório n°367-41/2011,referente ao Processo Judicial de Terezinha Lair Araújo de Paula.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 17h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 956-2013 - Acrescenta níveis na tabela de Vencimento constante do Anexo I, da Lei Municipal n°846/2013,de 16 de abril de 2013.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 17h12
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 957-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 17h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 958-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 17h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 959-2013 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 17h15
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 960-2013 - Dispõe sobre Abono Natalino aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 17h16
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
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