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Arquivo PDF document Lei 770-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h41
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 771-2012 - Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h42
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 772-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h43
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 773-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h43
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 774-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h43
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 775-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h44
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 776-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h44
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 777-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h45
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 778-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h45
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 779-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h45
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
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