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Arquivo Lei nº 1.650/2019 - Institui como Zonas Especiais de Interesse Social–ZEIS áreas especificas do Município de Icaraíma e Distritos e dá outras providencias.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 17/10/2019 16h52
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo Lei 1456/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h05
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo LEI 1457/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h06
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo LEI 1458/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h06
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo LEI 1459/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h06
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo LEI 1460/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h06
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo LEI 1461/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h07
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo LEI 1462/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h07
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo LEI 1463/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h08
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo LEI 1464/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h08
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
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