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Lei 862-2013 - Altera o regramento sobre diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas pelo Chefe do Poder Executivo, dando outras providências,revogando a Lei Municipal n°383/2009.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h33
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2013
Lei 863-2013 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h34
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2013
Lei 864-2013 - Autoriza o repasse de verba a Associação dos Universitários e Cursistas Icaraimenses, e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h35
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2013
Lei 865-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h35
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2013
Lei 866-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h36
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2013
Lei 867-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h37
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2013
Lei 868-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h37
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2013
Lei 869-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h38
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
/
Leis 2013
Lei 870-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h38
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2013
Lei 871-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/09/2016 14h39
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2013
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