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Arquivo PDF document Lei 933-2013 - Altera dispositivos da Lei 199/2007.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h28
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 934-2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h29
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 935-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h30
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 936-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h30
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 937-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h30
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 938-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h31
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 939-2013 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h32
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 940-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h32
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 941-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h33
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 942-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h33
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
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