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Arquivo PDF document Lei Complementar 618-2011 - Altera o anexo II,IV e VI da Lei n°519/2010 de 20 de outubro de 2010.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h23
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei Complementar 619-2011 - Altera disposição das Leis Municipal 067/2005,069/2005,425/2009,476/2010,477/2010,509/2010 e 568/2011.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h31
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei Complementar 633-2011 - Revoga LC n°622-2011 e autoriza a contratação de de operações de Crédito com a Agência de Fomento do paraná S.A e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei complementar 634-2011 - Autoriza a contratação de operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A-AFPR e /ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e /ou Banco Nacional de Desenvolvimento-BNDS e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h49
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei Complementar 638-2011 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h55
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei Complementar 665-2011 - Cria o Programa Renda Cidadã e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 15h33
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei Complementar 666-2011 - Autoriza o Município a fazer concessão de uso de forma gratuita de bem imóvel.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 15h33
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei Complementar 718-2012 - Criar o Programa Abrigo Institucional.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h07
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei Complementar 792-2012 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h56
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei Complementar 809-2012 - Autoriza o Município a alterar a Lei Complementar 606/2011.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 17h20
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
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