por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
21/09/2016 15h08
Autoriza o poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP,bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos na forma e condições previstas na Lei Federal n°11.107/2005 e Decreto n°6.017/2007 e dá outras providências.
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