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Arquivo Lei 487-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 16h06
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 488-2010 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma-FAPI.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 16h06
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 489-2010 - Altera o Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei n° 221/2007 de 17 de agosto de 2007.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 17h03
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 490-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 17h04
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 491-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 17h05
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 492-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 16h06
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 493-2010 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e institui o Conselho Gestor e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 16h06
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 494-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 16h06
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 495-2010 - Altera o art. 171 da Lei n° 06/2003, de 08/05/2003 e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 17h07
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 496-2010 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 17h08
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
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