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Arquivo PDF document Lei Orgânica Icaraíma
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 15h20
Localizado em Legislação / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 12/09/2016 — última modificação 12/09/2016 15h03
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo LEI-1486/2018 - Autoriza o repasse de verba à associação dos Universitários e Cursistas Icaraimenses, e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h29
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo Leis 705-2012 - Altera o anexo I da Lei 650-2011, de 08 de novembro de 2011.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 16/09/2016 17h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Leis 1998
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 03/02/2022 — última modificação 03/02/2022 10h54
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 1962
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 01/11/2018
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 1992
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 29/07/2019 — última modificação 29/07/2019 17h12
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 1996
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 04/02/2022
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 1997
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 03/02/2022
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 1999
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 31/01/2022
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
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