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Arquivo Lei nº 1.880/2023 - Dispõe sobre as Faixas Marginais de Área de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/PR, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a Preservação da Vegetação Nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre Regularização Fundiária em Terras da União e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h55
Os anexos seguirão abaixo.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 1, artigo 3º inciso I item a).
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h59
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo chemical/x-molconn-Z Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 2, artigo 3º inciso I item b).
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h59
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo C source code Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 3, artigo 3º inciso I item c).
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h59
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 5, artigo 3º inciso I item e).
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h59
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo D source code Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 4, artigo 3º inciso I item d).
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 11h00
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2023
Imagem JPEG image Dilene
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/04/2023 09h29
Localizado em Banco de Imagens
Câmara de Icaraíma realiza sua primeira Sessão Ordinária Presidida por uma mulher
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 18/04/2023
Dilene Maria da Silva, do MDB, presidiu a sessão na última segunda-feira
Localizado em SOBRE A CÂMARA / Notícias
Arquivo Ato 022/2023 - 14/04/2023
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/04/2023 09h51
Contratação de serviço referente a 3 (Três) inscrições, de 3 (três) vereadores da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no curso: “Trâmites formais para o provimento dos agentes públicos na administração pública municipal. LDO 2024 – sua análise, tramitação e aprovação na Câmara Municipal, durante os dias 18,19 e 20 de abril/2023,na cidade de Foz do Iguaçu/PR, valor da inscrição R$ 1690,00 (um mil seiscentos e noventa reais), valor total R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais).
Localizado em Legislação / Atos da Mesa / Exercício 2023
Arquivo Ato 023/2023 - 14/04/2023
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/04/2023 09h51
Concede diárias para viagem à Cidade de Foz do Iguaçu - PR.
Localizado em Legislação / Atos da Mesa / Exercício 2023
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