Câmara Municipal

Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 4, artigo 3º inciso I item d).: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 11h00
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Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 5, artigo 3º inciso I item e).: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h59
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Lei nº 1.880/2023 - Dispõe sobre as Faixas Marginais de Área de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/PR, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a Preservação da Vegetação Nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre Regularização Fundiária em Terras da União e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h55
Os anexos seguirão abaixo.
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Lei nº 1.881/2023 - Altera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a vigência da Resolução nº 003/2017 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/05/2023 09h39
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Lei nº 1.882/2023 - Corrige os anexos I e IV da Lei 1.872/2023.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/05/2023 09h39
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Lei nº 1.883/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/05/2023 09h39
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Lei nº 1.885/2023 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 26/05/2023 07h57
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Lei nº 1.886/2023 - Altera o nível inicial de vencimentos do cargo efetivo de Médico/40hrs.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 26/05/2023 07h57
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Lei nº 1.887/2023 - Altera o art. 2º da Lei 1.832/2022.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 16/06/2023 13h40
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Lei nº 1.888/2023 - Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Icaraíma com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 21/06/2023 14h01
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