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Arquivo object code Lei nº 1.967/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo Ibama.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/12/2024 16h07
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.968/2024 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, acrescentando o ingresso dos municípios de Douradina, Maria Helena e Nova Olímpia, a saída do município de Xambrê, bem como a forma de ingresso, reingresso de novos municípios e taxa de adesão.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/12/2024 16h07
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2024
Window Lei Orgânica Municipal
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 06/12/2024
De 05 de abril de 1990. Compilada em 06/12/2024
Localizado em Legislação
Leis 1972
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 04/10/2021 — última modificação 04/10/2021 16h41
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2019
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 20/02/2019
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2020
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 21/01/2020
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2021
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 18/01/2021
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2022
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 25/01/2022
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2023
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 09/01/2023
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2024
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 15/01/2024
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
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