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Ato 59/2018 - 28/11/2018
por
Samuel Eleuterio Thomé Filho
—
última modificação
07/12/2018 11h04
Localizado em
Legislação
/
Atos da Mesa
/
Exercício 2018
Ato 58/2018 - 19/11/2018
por
Samuel Eleuterio Thomé Filho
—
última modificação
07/12/2018 11h03
Localizado em
Legislação
/
Atos da Mesa
/
Exercício 2018
LEI 1580-2018 - Institui horário especial ao servidor público municipal estudante, deficiente ou aquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, alterando a Lei Municipal n° 006.2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Icaraíma e dá outras providências.
por
Samuel Eleuterio Thomé Filho
—
última modificação
29/11/2018 08h32
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2018
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