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LEI 1579/2018 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
por
Samuel Eleuterio Thomé Filho
—
última modificação
18/09/2019 16h59
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2018
LEI 1578/2018 - Altera o art. 171 da Lei n° 06.2003, de 08.05.2003 e dá outras providências.
por
Samuel Eleuterio Thomé Filho
—
última modificação
18/09/2019 16h59
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2018
LEI 1577/2018 - Dispõe sobre o programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2018, no Município de Icaraíma-PR.
por
Samuel Eleuterio Thomé Filho
—
última modificação
18/09/2019 16h58
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2018
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