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Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 1, artigo 3º inciso I item a).
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
06/04/2023 10h59
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei nº 1.880/2023 - Dispõe sobre as Faixas Marginais de Área de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/PR, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a Preservação da Vegetação Nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre Regularização Fundiária em Terras da União e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano.
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
06/04/2023 10h55
Os anexos seguirão abaixo.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei nº 1.879/2023 - Desafetação de parte de Ruas e Avenida fora do Perímetro Urbano de Icaraíma.
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
06/04/2023 10h49
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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publicado
05/04/2023
LDO, Audiência Pública
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SOBRE A CÂMARA
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Notícias
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Audiência Pública - LDO 2024
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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publicado
05/04/2023
Executivo Municipal;
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.
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SOBRE A CÂMARA
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Agenda
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Convite - Audiência Pública
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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publicado
04/04/2023
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última modificação
04/04/2023 16h26
Audiência Pública; Comissão de Serviços e Obras Públicas.
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SOBRE A CÂMARA
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Notícias
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Audiência Pública nº 005/2023
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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publicado
04/04/2023
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 004/196, e dá outras providências.
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SOBRE A CÂMARA
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Agenda
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11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icaraíma - PR
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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publicado
31/03/2023
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SOBRE A CÂMARA
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Agenda
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10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icaraíma - PR
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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publicado
31/03/2023
Localizado em
SOBRE A CÂMARA
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Agenda
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9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Icaraíma - PR
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por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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publicado
31/03/2023
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SOBRE A CÂMARA
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Agenda
