O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
O inciso I do art. 23, impõe ainda às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Isto é, de publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus sítios eletrônicos de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.
Sobre o Tratamento de Dados
Considera-se "tratamento de dados" qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Eliminação.
Quem é o Titular dos Dados Pessoais?
O titular é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertence os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Quem é o Controlador?
O controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Neste caso, o Controlador é a Câmara Municipal de Icaraíma.
Quem é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”.
Para maiores informações acesse:
https://www.gov.br/anpd/pt-br.
Sobre os Agentes de Tratamento
Ainda, conforme preconiza a LGPD em seu Art. 41., o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais e (§1º) divulgar a identidade e as informações de contato do encarregado publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
Encarregado Geral de Proteção de Dados
O Encarregado Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal é pessoa indicada pelo Controlador, ou seja, um Servidor pertencente ao quadro da entidade, que tem o dever de para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Quem é o Encarregado?
Nome: Angélica Cássia Gomes Antunes da Silva
E-mail: camara@icaraima.pr.leg.br
Endereço: Câmara Municipal de Icaraíma
Rua Monte Belo, 607, Centro, Icaraíma-PR, CEP 87.530-000
Fone (44) 3665-1339
Regulamentação da Lei Federal N.º 14.129 de 29 de Março de 2021.
A Lei Federal n.º 14.129 de 29 de março de 2021, está em fase de regulamentação no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma.
